A Competência do Tribunal de Contas é para JULGAR ou APRECIAR?

Veja essa questão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto dos atos do poder público. O Gabarito dado foi CERTO. Muita gente pode pensar: ué, mas eu aprendi que o Tribunal de Contas … Ler mais

Prova Comentada – TCM-RJ – Técnico de Controle Externo.

No último domingo, dia 16 de Outubro, foi aplicada a tão aguardada prova de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A prova estava num nível razoável. Não muito difícil, mas cansativa. E pra quem quer já saber se cabe recurso de alguma questão, vou adiantar pra vocês: cabe. … Ler mais

Questão CESPE. Ato Administrativo. Revogação. Irrevogabilidade.

Opa, Igor aqui, tudo beleza? Seguinte, hoje veremos uma questão do Cespe que toca num ponto um pouco obscuro de Atos Administrativos. Na verdade dois: É possível anular um ato administrativo discricionário? E revogar um ato vinculado? Existem atos impossíveis de revogar? Assista ao vídeo de hoje e descubra a resposta para essas perguntas: Gostou? Então … Ler mais

Questão comentada CESPE – Processo Administrativo

Na questão comentada do CESPE de hoje, veremos uma questão de Processo Administrativo. Quando há interesses envolvidos, temos que saber quem é o legitimado para ingressar com um processo visando atender esse interesse. Quando o interesse é individual é uma coisa. Mas e quando o interesse é coletivo ou difuso? Seguinte. O artigo 9º da … Ler mais

Direito Administrativo – Regime Jurídico Administrativo

  (CESPE – 2014 – TJ-DF – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta. a) É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados … Ler mais

Você sabe diferenciar os atos de improbidade administrativa?

Amigos, brasileiros, concurseiros… SAUDAÇÕES! Hoje vamos analisar uma questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa que caiu no recente concurso do TRT-RJ 2013 para Analista Judiciário – Area Administrativa. Vamos lá: Determinada empresa privada recebeu subvenção do Poder Público para desenvolver e implantar programa de irrigação em áreas carentes de município do nordeste atingido por … Ler mais