Direito Eleitoral – Coligações e Pesquisas eleitorais (propaganda em mídia impressa)

  Olá amigos e amigas! Esse é o post de estréia no blog sobre Direito Eleitoral. Compartilho com vocês um trecho de uma aula ao vivo que eu dei na Proluno resolvendo a prova de Direito Eleitoral do TRE-AP. Nesse vídeo temos duas questões resolvidas, uma sobre Coligações e outra sobre Propaganda Eleitoral, dois assuntos que não … Ler mais

Poderes da Administração Pública – Aula Completa

poderes da administração pública

Poderes da Administração Pública é um assunto tranquilo. Na minha opinião, até mais tranquilo que Princípios, até porque, Poderes é mais curto. Mas não é por isso que você pode relaxar. Se você não entender muito bem os Poderes da Administração em suas diferenças e particularidades, você pode escorregar em grandes cascas de banana! Então, nada … Ler mais

Poder de Polícia – Delegação a Pessoas Jurídicas de Direito Privado

O Poder de Polícia é conceituado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 78, como a

“atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Simplificando: toda ação do Estado (Poder Público) que limita sua liberdade, ou regulamenta uma certa atividade, com o objetivo de satisfazer o interesse público, é chamado de Poder de Polícia. Desde a ação de um fiscal da ANVISA, verificando a qualidade dos produtos que estão sendo vendidos num mercado, até a necessidade que você tem de tirar uma Carteira de Motorista para poder dirigir, o Poder de Polícia está presente em sua vida mais do que você pode imaginar.

E também está presente (e muito) nas provas dos mais variados concursos por aí. E com nível de dificuldade bem alto.

Um dos temas que geram maior dificuldade é quando surge a pergunta: o Poder de Polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado?

A resposta não é das mais simples. É necessário diferenciar a titularidade do Poder de Polícia e a execução de atos materiais decorrentes do poder de polícia. Nesse vídeo não poderemos dar uma resposta final, pois a doutrina ainda diverge bastante sobre o tema, mas em provas (que é o que interesa) as bancas tem adotado, de modo geral, o entendimento mais “isento” sobre o assunto. 

Também é importante conhecer o posicionamento do STF e do STJ, pois se a questão invocar a jurisprudência de alguma dessas cortes, aí acabou a divergência, a resposta será uma só: aquela que se conformar ao entendimento daquele tribunal. 

De qualquer forma, o vídeo de hoje tenta responder esse questionamento. Espero que seja útil.

Esse vídeo é um trecho do curso ADM TOTAL. Para saber mais, clique na imagem abaixo.

Questão Comentada – (2016 – Prefeitura de Campinas – Procurador)

[Essa questão foi proposta hoje no grupo ADM TOTAL, clique aqui para participar. Se já participa, convide um amigo(a) concurseiro(a)!] Questão de hoje: (2016 – Prefeitura de Campinas – Procurador) A revisão do ato administrativo pode implicar a) a retroação dos efeitos à data da emissão do ato viciado, como nos casos de revogação por motivo … Ler mais

Informativo 580 – STJ – Improbidade Administrativa

Olá amigos, alunos, concurseiros… Hoje vamos comentar uma decisão publicada no informativo 580 do STJ, que trata do tema Improbidade Administrativa. O entendimento recentemente firmado pela corte superior é no sentido de confirmar a desnecessidade de comprovação de dano ao erário no caso de ato de improbidade que conste no art. 9º da lei. Explicando … Ler mais

Informativo 824 – STF

Olá, amigos! Essa postagem vai ser bem rápida, hoje vamos falar com vocês acerca de mais um informativo do STF, que tratou de um tema importante em Direito Administrativo. Dessa o Supremo firmou importante entendimento sobre o tema prescrição em sede responsabilidade civil. A fixação do prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de indenização … Ler mais