Ato vinculado e discricionário

Dica de Direito Administrativo – Ato Vinculado e Ato Discricionário.




Olá, queridos cocurseiros e concurseiras!

Muita gente se confunde, achando que nos atos discricionários há uma ampla liberdade de atuação da administração. Não.

Liberdade e administração pública são coisas que não combinam muito! rs… a não ser que entre elas exista a lei.

Perceba, quando classificamos os atos de acordo com o grau de liberdade de ação, temos as classificações “vinculada” e “discricionária“.

No ato vinculado, não há liberdade alguma, o agente simplesmente se limita a verificar o cumprimento dos requisitos legais, e se atendidos, pratica o ato.

Um exemplo prático é a concessão de licença. A sua “carteira de motorista” é uma licença. E funciona assim, se você cumprir todos os requisitos legais para obter a CNH, o Detran vai te dar a carteira. Ele não tem escolha entre fornecer ou não, porque você já cumpriu os requisitos.

Agora, no ato discricionário, surge alguma liberdade.

Não é liberdade total, mas ela existe. E só existe por que a LEI concedeu. A lei está em tudo.

Portanto, no ato discricionário o agente atua com um pouco de liberdade, nos limites que a LEI definiu para que ele atuasse.

E se ele atuar fora dos limites que a lei definiu?

Aí o ato deixa de ser discricionário (e legítimo) e passa a ser arbitrário (e portanto, ilegal).

Ok, professor, se o ato discricionário não admite liberdade total de atuação do agente, onde exatamente essa liberdade existe?

Simples: nos dois únicos requisitos onde pode existir análise de mérito: no motivo e no objeto. Porém, a competência, a finalidade e a forma, são requisitos que, mesmo em atos discricionários, sempre serão vinculados, pois a lei sempre definirá o agente competente para a prática do ato, o finalidade para a qual aquele ato se constitui e a forma adotada para sua prática.

Pra finalizar, um esquema para ajudar na fixação do conteúdo.

Ato vinculado e discricionário

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