Direito Administrativo – Regime Jurídico Administrativo

 

(CESPE – 2014 – TJ-DF – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.

b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública. 
c) Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas. 
d) A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular. 
e) Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.


COMENTÁRIOS:

O Regime Jurídico Administrativo é um dos assuntos mais basilares e essenciais para a boa compreensão de todo o Direito Administrativo! Por isso é bom que compreendamos essa questão, a qual, mesmo não sendo das mais difíceis, é boa para fixar o conhecimento.

Vamos lá. Primeiro comentaremos o gabarito e depois veremos o erro nas demais alternativas.

B – Para marcar essa alternativa, você precisava responder à seguinte pergunta: a presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos?

Ora, se os atos administrativos possuem como atributo necessário a presunção de legitimidade e veracidade, eu preciso provar sua legitimidade? Negativo, segundo o CPC, art. 334, IV: “não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade”. Se é presumida a legitimidade, provado está!

Beleza, mas você também sabe que essa presunção não é absoluta, chamada juris tantum. Ou seja, admite prova em contrário. O pulo do gato é: ok, admite prova em contrário, masquem vai produzir essa prova. Se a presunção é para a Administração, o ônus da prova é do particular! É isso que a alternativa diz, por isso ela é o gabarito.

A – Claro que não. A publicidade é a regra, mas há exceções. As básicas são exatamente: segurança nacional e intimidade das pessoas. No processo administrativo, o art. 46 da lei 9.784 assim dispõe: “Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”

C – Sim, o Presidente pode editar decretos sem a prévia edição de lei, conforme prevê o art. 84, VI e, sim, isso é uma exceção ao princípio da legalidade administrativa. Mas NÃO, isso não vale para criar cargos ou funções.

A CF apenas admite “mexer” em cargos para extingui-los, e mesmo assim, se vagos(alínea b).

D – Pode sim, confira o art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

E – Não. Isso é regra clara e consagrada! Não é preciso comprovação de dano ao erário para caracterização do ato de improbidade. E isso está expresso na própria lei de improbidade, no artigo 21, I: A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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