Princípio da Legalidade

IGORCAST #2 – Aula 02 – Princípio da Legalidade.

Muito bem, galera.

Estamos aqui de volta para mais um episódio do #IgorCast. Hoje teremos uma breve aula sobre o princípio da Legalidade.  Esse é o primeiro princípio que o art. 37 da Constituição Federal elenca em seu caput.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

OBS.: Se tem um artigo da Constituição que é importante para o Direito Administrativo é o artigo 37. É pra devorar esse artigo!




Princípio da Legalidade

Conceito

O princípio da legalidade é aquele que institui o império da lei, não só no Direito Administrativo, mas em todos os ramos do Direito Público.

A ideia surge com o próprio Estado de Direito, que determina que, em vez de sermos regidos pela vontade arbitrária de um soberano, seremos regidos por normas com força de coerção geral e editadas em caráter abstrato, editadas por representantes eleitos pelo povo, e que representam, portanto (pelo menos em tese) a vontade soberana do Povo.

Assim, o princípio da legalidade, ou o “império da lei” é um modo de permitir que o povo (por meio de seus representantes) exerça sua soberania.

Mas a ideia do Estado de Direito não se limita a isso. Pois, como nós sabemos muito bem, os tais representantes, sendo detentores do poder de edição de lei e sendo a lei a norma que tem poder de coação sobre todos, podem muito bem abusar deste poder, caso o mesmo fosse exercido apenas sobre os cidadãos e não sobre o próprio Governo.

Assim, a ideia do Estado de Direito é a de um Estado que não apenas edita normas para serem seguidas pelos cidadãos, mas que também se submete às regras que ele mesmo cria. Lembrem-se do que vimos na aula passada, quando estudamos o Regime Jurídico Administrativo, que institui prerrogativas para a administração, mas também sujeições.

Duas Acepções

O princípio da legalidade pode ser entendido de duas formas diferentes, a primeira é como delimitadora negativa da liberdade invidual e a segunda como limitação positiva da ação da Administração Pública.

A primeira acepção encontra fundamento constitucional no inciso II do art. 5º, que assim dispõe:

“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”

Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só faz o que a lei lhe autoriza.

Segundo a clássica lição do professor Hely Lopes Meirelles:

“Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”

Ainda, no que tange à legalidade como princípio aplicado à administração, é importante destacar os ensinamentos do saudoso professor Hely Lopes Meirelles:

“a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”

Fique agora com o áudio dessa aula. Você pode baixar para ouvir quando e onde quiser.

E se quiser assistir ao vídeo dessa aula, é só clicar aqui.




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