Informativo 580 – STJ – Improbidade Administrativa

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Olá amigos, alunos, concurseiros…

Hoje vamos comentar uma decisão publicada no informativo 580 do STJ, que trata do tema Improbidade Administrativa.

O entendimento recentemente firmado pela corte superior é no sentido de confirmar a desnecessidade de comprovação de dano ao erário no caso de ato de improbidade que conste no art. 9º da lei.

Explicando melhor…

O que é improbidade administrativa

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.492/92) prevê a prática de atos que afetem a moralidade administrativa e que constituam, igualmente, atos ilícitos.

Eu costumo conceituar improbidade como sendo o ato que é, ao mesmo tempo, ilícito e imoral.

“Ué, professor não é a mesma coisa não? Todo ato que afeta a moralidade administrativa não é ilícito?”

Claro que não. Lembre-se daquele velho ditado romano que diz:

“non omne quod licet, honestum est”

Ou, numa tradução livre: nem tudo o que é legal é honesto. Vejam só, desde os tempos da Roma antiga, já se sabia que a produção legislativa não é um ambiente dos mais angelicais. Os homens que fazem as leis são tão imorais e desonestos quanto nós, e portanto, carimbar os atos legislativos como se fossem per si, atos honestos não é das atitudes mais sensatas.

Até mesmo o Apóstolo Paulo, parafraseando esse ditado afirmou: “‘tudo me é lícito’, mas nem tudo me convém” – 1 Co 6.12

Assim, os atos não devem passar apenas pelo filtro da licitude, mas também pelo filtro da moralidade. Não é o caso de excluir a análise de legalidade ou mesmo de sobrepuja-la, mas sim de complementa-la.


Quais são os atos de improbidade que a lei prevê

São vários os atos previstos na referida norma.

No entanto, a lei os aglutinou em três grupos, a saber:

  1. Atos que geram enriquecimento ilícito – art. 9º
  2. Atos que geram lesão ao erário – art. 10
  3. Atos que atentam contra os princípios da administração pública – art. 11

Desses três, o mais fácil de se identificar é o ato que atenta contra os princípios (art. 11), pois ele possui uma característica que o difere do grupo: não há dinheiro envolvido. Pode conferir no art. 11 e você não vai encontrar nada que remeta a valores, bens, ou qualquer coisa que remeta a dinheiro.

Diferenciar os dois primeiros – enriquecimento ilítico e lesão ao erário –  é que é o segredo. E para não me alongar muito nesse artigo, veja aqui um outro artigo que publicado no site sobre como diferenciar tais atos.




E o que o STJ disse no informativo?

Sinceramente? Nada de mais.

Apenas confirmou o que já está previsto no inciso I do art. 21 da lei

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I – da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Na decisão, a 1º turma do STJ entendeu que, mesmo que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

Uma coisa não vincula a outra. As penalidades que o art. 12 prevê são bem específicas para cada espécie de ato ímprobo, de modo que, o raciocínio inverso também é válido, apesar de não estar exposto na decisão: se não houver enriquecimento ilícito, pode haver condenação por dano ao erário.

Veja o teor da decisão:

“Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016 (Info 580).”

Por hoje é só, pessoal, espero que tenham gostado, e que tenha sido útil para seus estudos.

Até a próxima!


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