Informativo 824 – STF




Olá, amigos!

Essa postagem vai ser bem rápida, hoje vamos falar com vocês acerca de mais um informativo do STF, que tratou de um tema importante em Direito Administrativo. Dessa o Supremo firmou importante entendimento sobre o tema prescrição em sede responsabilidade civil.

A fixação do prazo prescricional de 5 anos para os pedidos de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, constante do art. 1º-C da Lei 9.494/97, é constitucional. STF. Plenário. ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016 (Info 824).

Não há, de fato, grandes novidades aqui. Com a declaração de constitucionalidade do artigo 1º-C da lei 9.494/97, o Supremo acaba por confirmar a constitucionalidade de outra norma: o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que assim preceitua:

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A diferença entre o texto do decreto e o da lei é que este inclui as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em conformidade com o art. 37, §6º da Constituição Federal.

Dessa forma, não mais se aplica o prazo de 3 anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agora, consolida-se o entendimento, pela Suprema Corte, que tanto no caso de pessoas jurídicas de Direito Público, quanto no caso de pessoas jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização é de 5 anos.


Inscreva-se na turma ADM TOTAL e Estude comigo DE GRAÇA!






DOE AQUI

Deixe um comentário