Recursos – Direito Administrativo INSS

Olá, amigos. Bom dia a todos.

Esse domingo, di 15, foram aplicadas em todo o Brasil as provas para o ingresso no quadro de servidores efetivos do INSS.




E, como era de se esperar, a prova não veio molezinha. Tudo bem que não foi uma prova muito difícil, mas nada fora do esperado, pelo menos em Direito Administrativo e Ética. Até as já previsíveis arbitrariedades do Cespe estão lá para provar que não é só Juiz que acha que é Deus no Brasil, as bancas são um grande concorrente.

Mas vamos ao que interessa.

Há duas questões que eu acredito serem passíveis de recurso, são elas as questões 28 e 39 do Caderno “ALGA”.

Na questão 28, o Cespe considerou como certo a seguinte afirmação:

A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio da eficiência.

Nada mais absurdo. Quem quiser, fundamente o recurso alegando o seguinte:

  • O princípio da eficiência, conforme posicionamento pacífico da doutrina, se relaciona à busca de meios menos custosos de atingir os objetivos da administração, relaciona-se com a reforma do Estado, proposta no final em meados da década de 90, que tinha como objetivo aproximar os princípios de administração gerencial da administração pública.
  • O princípio que a questão cita não é outro senão o da publicidade, inscrito no art. 37, caput da CF, e regulamentado pela lei 12.527/2011, que disciplinar o acesso à informação em âmbito federal.

Quem quiser, ainda, citar algum doutrinador, separei o posicionamento dos 4 principais autores de Direito Administrativo para concursos.

 

Hely Lopes Meirelles: “Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. […] A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.

Ref.: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Ed, p. 87 e 89

“O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

Ref.: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Ed, p. 90

 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.”

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. Editora Atlas, 28ª ed. p. 105.

“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.”

DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo. Editora Atlas, 28ª ed. p. 117.

 

Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio da publicidade. Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos.”

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros. 32ª ed. p. 117

 

José dos Santos Carvalho Filho (♥): “Outro princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.”

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, 28 ed. p. 26.

“A EC nº 19/1998, […] outro princípio: o da eficiência […] O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdício de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Editora Atlas, 28 ed. p. 30 e 31.

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Já na questão 39, o Cespe considerou como correta a seguinte afirmação:

A lei prevê que a concessão de serviço público se dê por licitação na modalidade de concorrência, prevendo, ainda, hipóteses legais de inexigibilidade de licitação para a concessão.

Aqui o recurso é mais simples, pois o fundamento são os arts. 175 da Constituição, 2º, II e III da lei 8.987 e 24, VIII e XXXIV da lei 8.666.

Explicando: segundo a Constituição e a lei 8.987, as concessões e permissões serão sempre feitas por licitação, e no caso específico das concessões de serviço público (art. 2º, II da lei 8.987), sempre por concorrência.

Ocorre que, há uma situação excepcional, onde o serviço público poderá ser prestado por outra entidade, sem que haja licitação. Mas esses casos estão previstos na lei 8.666 como hipóteses de dispensa de licitação e não de inexigibilidade.

Simplesmente não há fundamento legal (apesar de algumas vozes isoladas na doutrina) que possam embasar o gabarito como correto. E como a própria questão fala em “hipóteses legais”, não há o que se discutir. O gabarito correto para a questão é ERRADO.

OBS.: lembrem-se sempre de não usar palavras de baixo calão ou desrespeitosas quando formulares os recursos. Eu sei que vocês estão com raiva, mas não mostre isso no recurso! rs

Sucesso a todos!

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