súmula vinculante 3

Respondendo meus alunos(as) #1 – Súmula Vinculante nº 3 – STF

Amigos, brasileiros, concurseiros: PRESTAI-ME ATENÇÃO!

A partir de hoje vou começar uma série aqui no blog que, apesar de já fazer há muito tempo, quero começar a registrar: as respostas a emails com dúvidas (proveitosas) dos meus alunos.

Acho importante esse compartilhamento pelo motivo óbvio: a dúvida de um aluno pode ser a de muitos. Pode ser a sua.

Sem mais delongas, vamos à dúvida que me chegou por email:

súmula vinculante 3
súmula vinculante 3

Segue minha resposta:

Oi Ana. Olha, de forma bem simplificada, se vc tem um processo no TCU (lembrando que o processo que corra lá é de natureza administrativa – o TCU não é órgão jurisdicional) ele deverá garantir contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ou seja, quando esse interessado puder ser prejudicado.

Agora, isso não se aplica aos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Nesses casos o TCU apenas aprecia a legalidade como condição para a concessão pela entidade a qual o servidor prestes a se aposentar está vinculado. Não há relação do TCU com o interessado, por isso ele não tem que ter ampla defesa nem contraditório.

Deu pra entender melhor, ou ficou mais complicado?

Veja o precedente representativo da súmula, acho que ela explica até melhor que eu essa questão.

“(…) quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade de um ato concessivo de pensão, aposentadoria ou reforma, ele não precisa ouvir a parte diretamente interessada, porque a relação jurídica travada, nesse momento, é entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública. Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até se prove o contrário, chama-se ato jurídico perfeito, porque se perfez reunindo os elementos formadores que a lei exigia para tal. E, nesse caso, a pensão, mesmo fraudulenta — porque estou convencido, também, de que, na sua origem, ela foi fraudulenta —, ganha esse tônus de juridicidade.

[MS 24.268, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, voto do min. Ayres Britto, P, j. 5-2-2004, DJ de 17-9-2004.]”

–x–

Abraços, bons estudos e até a próxima!

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